Lei nº 8, de 27 de maio de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1955
Data
27/05/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/1955
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação todas as praças, avenidas e ruas abertas em terrenos loteados no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica