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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 28/2019 Mensagem 05/06/2019   plc0016_2019_msg0028_2019.pdf
Parecer Jurídico n. 75/2019 Parecer 06/08/2019   plc0016_2019_pju0075_2019.pdf
Parecer da Comissão Justiça e Redação n. 69/2019 Parecer 12/08/2019   plc0016_2019_cjr0069_2019.pdf
Parecer da Comissão de FO n. 35/2019 Parecer 12/08/2019   plc0016_2019_cfo0035_2019.pdf
Parecer da Comissão ESAS n. 35/2019 Parecer 12/08/2019   plc0016_2019_ces0035_2019.pdf
Autógrafo de Lei Complementar n. 16/2019 Autógrafo 13/08/2019   plc0016_2019_alc0016_2019.pdf
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