Parecer - Parecer Jurídico n. 75/2019 de 06/08/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 75/2019
Data
06/08/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral