Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Dispõe sobre: Institui a Campanha Criança e Adolescente Não Aposta, de orientação e conscientização sobre os jogos de azar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação