Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 60 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2024
Altera o inciso II, do artigo 6º, o inciso IV, do §7º do artigo 19, todos da Lei nº 2.718, de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências. (Transporte individual de passageio)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação