Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 95 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2021
Dispõe sobre: Fixação de cartaz em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos, contendo informações sobre Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação