Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 35 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 35 de 2023
Dispõe sobre: Apoio à oposição do Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas Constitucionais e Republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído na Pauta da Ordem do Dia.