Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Altera a secção XII da Lei Complementar nº 403. de 28 de junho de 2017, para reorganizar a estrutura da Secretaria de Saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação