Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Revoga os artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 453, de 8 de março de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação