Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
Altera dispositivos da lei nº 787, de 10 de setembro de 1991, que institui o natal das crianças e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação