Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2023
Mensagem Veto ao Projeto de Lei nº 02/2023, do Aut. de Lei nº 5/2023, de autoria do Vereador Leandro Dantas que institui no município de Barueri o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e Transferência bancária, paa quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação