Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 89 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2021
Dispõe sobre: Institui medidas de proteção à mulher se sinta em situação de risco, a serem adotadas por bares, restaurantes e casas noturnas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação