Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera dispositivos da Seção XII da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017, que trata da estrutura da Secretaria de Saúde.
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Situação de Pauta
Observação