Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024

Prorroga o prazo previsto nas Leis Complementares nº 548, de 17 de maio de 2023 e 549, de maio de 2023.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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