Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 162 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 162 de 2024
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto a Secretaria competente, quanto à possibilidade de cumpri à Lei Estadual nº 17.798, de 06 de outubro de 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluídas nas classes comuns do ensino regular, tenha direito à um acompanhante especializado, em todo Estado de São Paulo - neste Município.
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