Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Revoga os artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 453, de 8 de março de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação