Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 654 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 654 de 2023
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente para que estude a possibilidade de providenciar a emissão da carteira de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista de acordo com a Lei 13.977 (CIP TEA), neste município.
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