Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 2488 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 2488 de 2022
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre: determinar que as empresas licitantes que celebram o contrato com a administração municipal, depositem em Instituição Financeira, valor correspondente a três meses de folha de pagamento dos trabalhadores contratados para a prestação do objeto licitado, em garantia a quitação de eventuais débitos trabalhistas.
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