Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1258 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 1258 de 2022

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos, no Município de Barueri, tendo como base os direitos previstos na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 e a Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104, de Março de 2015.

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