Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2022
Dispõe sobre: Programa Salve Idoso - Sistema de Aviso Legal de Violência e Exploração Contra a Pessoa Idosa.
Objetivo coibir todas as formas de violência de cunho psíquico, físico ou patrimonial, praticadas contra os idosos.
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