Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 24 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2021
Dispõe sobre: Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 87/2021.
"Obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos informações sobre à Lei Maria da Penha."
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Situação de Pauta
Observação