Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 95 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2021
Dispõe sobre: Fixação de cartaz em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos, contendo informações sobre Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação