Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 129 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 129 de 2021

Dispõe sobre: Programa Refeição para Todos, de combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano.

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Situação de Pauta

 

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