Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 2386 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 2386 de 2021
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre: Dispor de mecanismos eletrônicos portáteis, que permitam ao condutor ou proprietário do veículo, a efetuar o pagamento, no momento do ato fiscalizatório, de passivos decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas dessa natureza para com a Fazenda Estadual, suscitando O Não Recolhimento Deste, quando a autoridade competente constatar que o motivo para apreensão do veículo decorra tão somente da regularização documental veicular.
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