Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 2249 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 2249 de 2025

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de alterar o Estatuto dos Servidores do Município, no que diz respeito às férias, a fim de permitir a conversão parcial do gozo de férias em pecúnia, de modo que fique a cargo do servidor decidir entre "descansar" ou "vender" parcialmente o tempo de férias a que tem direito - neste Município.

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