Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 1067 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1067 de 2025
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de autorizar o responsável de fato, guardião (ã), tutor (a) ou curador (a), a utilizar o Cartão Benfácil Especial, desacompanhando do titular Portador de Deficiência Física, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Deficiências Cognitivas - neste Município.
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