Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 4, de 11 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 137 | prsl0004_2018_resl0004_2018_anex0006_2018.pdf |
Anexo à Resolução n. 4/2018.
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| 138 | prsl0004_2018_resl0004_2018_anex0012_2018.pdf |
Anexo à Resolução n. 4/2018.
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