Lei complementar nº 542, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
542
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a LC nº 118/2022 para contemplar a imunidade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre os imóveis alugados utilizados como templos religiosos conforme emenda constitucional 116/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica