Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
20/10/2022
Número do Protocolo
2957
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência (Art. 128, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a LC nº 118/2022 para contemplar a imunidade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre os imóveis alugados utilizados como templos religiosos conforme emenda constitucional 116/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada