Lei complementar nº 540, de 05 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

540

Ano

2022

Data

05/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Incluir o cargo efetivo de revisor fiscal no grupo 8-B da tabela de vencimentos constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 1º de dezembro de 2016.

Indexação

Observação

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