Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
26/09/2022
Número do Protocolo
2692
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência (Art. 128, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Incluir o cargo efetivo de revisor fiscal no grupo 8-B da tabela de vencimentos constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 1º de dezembro de 2016.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada