Lei complementar nº 363, de 19 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
363
Ano
2016
Data
19/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/02/2016
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2002 e dá outra providência. (Código Tributário)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica