Lei nº 31, de 03 de novembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1967
Data
03/11/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1967
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica declarado de utilidade pública, para fins de ser desapropriado de propriedade do Sr. Iguatemy Brasil Marques de Camargo, ou quem de direito, que se destinará à passagem de servidão da Vila Barros com Jardim dos Camargos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica