Lei nº 263, de 01 de setembro de 1977

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

263

Ano

1977

Data

01/09/1977

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/09/1977

Veículo de Publicação

Publicado por Edital

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a Câmara Municipal de Barueri, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 8 de julho de 1976.

Indexação

Observação

Assuntos


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