Lei nº 244, de 29 de abril de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
244
Ano
1977
Data
29/04/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1977
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dilação de prazo estabelecido pela Tabela VII, letra B, anexa ao nosso Código Tributário (Lei nº 41/70).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970
Anexos Norma Jurídica