Lei nº 245, de 06 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
1977
Data
06/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/1977
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extinção do SAAE e destinação dos seus direitos e obrigações anteriores a 01/02/77.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de abril de 1968
Anexos Norma Jurídica