Lei nº 322, de 20 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
322
Ano
1979
Data
20/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/1979
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio a Delegacia Regional do Trabalho, para emissão e distribuição de Carteiras de Trabalho, Previdência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica