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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 480, de 05 de outubro de 1984

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

480

Ano

1984

Data

05/10/1984

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/10/1984

Veículo de Publicação

Publicado por Edital

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Isenção da Taxa de Pavimentação ou da Contribuição de Melhoria, possuidores de imóveis.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 483, de 11 de dezembro de 2019
    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 505, de 24 de novembro de 2021
    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 511, de 15 de dezembro de 2021
    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 526, de 12 de maio de 2022
    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 555, de 27 de junho de 2023
    Altera parcialmente a(o)  Lei complementar nº 556, de 10 de agosto de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



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