Lei nº 543, de 11 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
543
Ano
1985
Data
11/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/1985
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anistia de Construções Clandestinas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 615, de 23 de outubro de 1987
Anexos Norma Jurídica