Lei nº 615, de 23 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
615
Ano
1987
Data
23/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1987
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo referido no artigo 7º, da Lei nº 543 de 11 de novembro de 1985. (Construções Clandestinas).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 543, de 11 de novembro de 1985
Anexos Norma Jurídica