Anexos da Norma Juridica (Lei nº 519, de 10 de abril de 1985)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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924 | pleo0005_1985_leod0519_1985_anex0001_1985.pdf |
Anexo n. 1/1985 à Lei
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925 | pleo0005_1985_leod0519_1985_anex0002_1985.pdf |
Anexo n. 2/1985 à Lei
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