Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/924/pleo0005_1985_leod0519_1985_anex0001_1985.pdf da norma Lei nº 519, de 10 de abril de 1985 (Lei nº 519, de 10 de abril de 1985)
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Anexo n. 1/1985 à Lei
Norma Juridica
Lei nº 519, de 10 de abril de 1985