Lei nº 803, de 13 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
803
Ano
1991
Data
13/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1991
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Legislativo Municipal a conceder um abono no valor e condição que especifica."(Cr$.60.000,00 - mês de dezembro de 1991)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica