Lei nº 799, de 11 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
799
Ano
1991
Data
11/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/1991
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais 1(um) ano o prazo da isenção de que se trata a Lei Nº 694, de 14 de novembro de 1989."(isenção do ISSQN empresas de transportes coletivos municipais).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica