Projeto de Lei nº 54 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1991
Número
54
Data de Apresentação
25/10/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por mais 1(um) ano o prazo da isenção de que se trata a Lei Nº 694, de 14 de novembro de 1989."(isenção do ISSQN empresas de transportes coletivos municipais).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada