Anexos da Norma Juridica (Lei complementar nº 47, de 17 de dezembro de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 770 | plcp0012_1996_lecp0047_1996_anex0011_1996.pdf |
Anexo n. 11/1996 à Lei Complementar
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| 771 | plcp0012_1996_lecp0047_1996_anex0012_1996.pdf |
Anexo n. 12/1996 à Lei Complementar
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