Lei complementar nº 83, de 17 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

83

Ano

1999

Data

17/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera Disposições da Lei Complementar nº 59, de 27 de outubro de 1997.

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Observação

Assuntos


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