Lei nº 1.132, de 21 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
1999
Data
21/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º, da Lei nº 1.101, de 20 de abril de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 1.101, de 20 de abril de 1999
Anexos Norma Jurídica