Lei nº 1.101, de 20 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1101
Ano
1999
Data
20/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A concessão de direito real de uso dos bens públicos do Município incrustados em loteamentos residenciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.132, de 21 de outubro de 1999
Anexos Norma Jurídica