Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.128, de 27 de setembro de 1999)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 639 | pleo0030_1999__anex0001_1999.pdf |
Regulamenta a Lei n. 5524, 5 de nov 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
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